OFCEn Nº 088/2025 - Ofício Enviado
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Enviado
Número
88
Complemento
Ano
2025
Data
15/12/2025
Protocolo
325/2025
Assunto
Ofício nº 88/2025 -Solicita-se manifestação expressa e fundamentada sobre a viabilidade jurídica/constitucional do abono natalino aos agentes políticos.
Interessado
Procurador Sr. Nicolau A. S. Junior
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação