Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2077 de 2023 em 24ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2077 de 2023
PLC nº 2077/2023 - Institui a Dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidade de extinção do crédito tributário no Municipio de Jacuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação