Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2044 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2044 de 2023
Projeto de Lei n.º 2.044 de 15 de Março de 2023 que revoga os Parágrafos 1.º, 2.º E 3.º do Art. 15, altera a Redação do Caput dos Art. 16 e Art. 36 e acrescenta o parágrafo 4.º ao artigo 38 da Lei Municipal n.º 1.802 de 27 de Fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação