Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda nº 8 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Proposta de Emenda nº 8 de 2022

Emenda aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 1.982/2022 para incluir o art. 9º, que trata sobre o início da producção dos efeitos da norma.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação