Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara Municipal - MCM
Protocolo: 73
Turno: Segundo
Texto original
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PL nº 2040/2023 -Altera o art. 3º da Lei Municipal nº2039 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de entrada em vigor da Lei. - - |
Aprovado |