Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2004 de 2022
Ementa: Extingue, Altera número de vaga, transforma cargos, altera atribuições do Quadro permanente previstos na Lei Municipal nº1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no Municipio de Jacuí e dá outras providências