Matéria: Indicação nº 22 de 2026
Ementa: Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, cria na grade municipal de ensino mais uma “janela” de 40 (quarenta) minutos na jornada semanal dos professores da rede municipal de ensino, com a finalidade de adequar a carga horária docente ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.