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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Mesa da Câmara Municipal - MCM Ementa: Modifica os §§ 4º,6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de setembro de 2022
Órgão: Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG para a concessão de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos municipais. Texto Original |
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de agosto de 2022
Órgão: Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG Ementa: Acrescenta os §§ 4o a 11 no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Texto Original |
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Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2015
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original |
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de dezembro de 2014
Órgão: Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original |
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10 de outubro de 2006
Ementa: Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do inciso XVII do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original |