Projeto de Lei Ordinária nº 2021 de 2022 | Parecer jurídico com ressalvas | 16/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 2021 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2022
Unidade Local
Secretaria e Administração - SECM
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável condicionado à apresentação pelo Poder Executivo da documentação pertinente.