Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 15/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg
Unidade Destino
CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela aprovação da trmaitação da proposição condicionada à apresentação dos documentos pertinentes conforme Lei Federal nº 13.019/2014.