Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 05/06/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2026
Unidade Local
Secretaria e Administração - SECM
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação