Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2206 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2026

Unidade Local

Secretaria e Administração - SECM

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação