Projeto de Lei Ordinária nº 2204 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 26/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2204 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/01/2026

Unidade Local

Secretaria e Administração - SECM

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação