Projeto de Lei Ordinária nº 2196 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2196 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2025

Unidade Local

Secretaria e Administração - SECM

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg

Data Encaminhamento

15/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação