Projeto de Lei Ordinária nº 1990 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 16/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1990 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/05/2022

Unidade Local

CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação