Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 28/07/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2023
Unidade Local
Secretaria e Administração - SECM
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica do Legislativo - ProcLeg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação