Emenda Aditiva - EMENDA Nº 03 PR. LEI Nº 1621 de 02/07/2013 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 1621 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EMENDA Nº 03 PR. LEI Nº 1621
Data
02/07/2013
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Exclui-se o Artigo 40 e seus incisos do Projetode Lei nº 1.621 de 2013
Indexação
Texto Integral