Emenda Modificativa - 02 de 02/05/2022 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
02
Data
02/05/2022
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Altera o art. 7º sobre o perímetro a ser considerado como centro urbano.
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