Emenda Aditiva - 01 de 02/05/2022 por Comissão de Finanças, Justiça e Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 1982 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
01
Data
02/05/2022
Autor
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação
Ementa
Inclui o art. 9º, que trata sobre o início da produção dos efeitos da norma.
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