Parecer - Parecer Jurídico 20/2022 de 13/04/2022 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 1985 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 20/2022
Data
13/04/2022
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
Indexação