Emenda Aditiva - emenda nº 01 ao PL.1711/2015 de 13/07/2015 por José Carlos Arantes (Projeto de Lei Ordinária nº 1711 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
emenda nº 01 ao PL.1711/2015
Data
13/07/2015
Autor
José Carlos Arantes
Ementa
ACRESCENTA-SE ARTIGO 39 E 40 E SEUS INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SUBSEQUENTES
Indexação
Texto Integral