Emenda Modificativa - emenda nº 01 ao PRL.1708/2015 de 27/04/2015 por Dialon José Teofilo (Projeto de Lei Ordinária nº 1708 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
emenda nº 01 ao PRL.1708/2015
Data
27/04/2015
Autor
Dialon José Teofilo
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS AJUIZADOS OU NÃO, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Indexação
Texto Integral