Anexo - Estimativa de impacto e declaração do ordenador de 03/06/2026 por Estimativa de impacto e declaração do ordenador (Projeto de Lei Ordinária nº 2214 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Estimativa de impacto e declaração do ordenador

Data

03/06/2026

Autor

Estimativa de impacto e declaração do ordenador

Ementa

Indexação