Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 35 CFJL - PELOM 01 | Parecer | 11/07/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_35_-_em_01_lom.pdf |