Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1990 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFJL 13/2022 | Parecer | 16/05/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_13_-_pl_1.990.pdf |