Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1976 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 06 CFJL - PL 1.976 | Parecer | 25/03/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_06_-_pl_1.976.doc |