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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 29 CFJL - PRes 04 | Parecer | 07/07/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_29_-_pres_04.pdf |