Parecer Jurídico nº 45 - PL 1.999 por Procuradoria Jurídica Legislativa (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)
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Nome
Parecer Jurídico nº 45 - PL 1.999
Data
07/07/2022
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Texto Integral
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