Parecer Jurídico nº 49 - PEM LO 01 por Procuradoria Jurídica Legislativa (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)
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Nome
Parecer Jurídico nº 49 - PEM LO 01
Data
05/07/2022
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Texto Integral
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