Parecer Jurídico nº 47 - PL 2.000 por Procuradoria Jurídica Legislativa (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)

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Nome

Parecer Jurídico nº 47 - PL 2.000

Data

04/07/2022

Autor

Procuradoria Jurídica Legislativa

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