Parecer Jurídico nº 48 - PL 1.986 por Procuradoria Jurídica Legislativa (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)
Documento Acessório
Nome
Parecer Jurídico nº 48 - PL 1.986
Data
19/05/2022
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Texto Integral
indexacao
Ementa