Parecer Jurídico nº 72 - PL 2.018 por Procuradoria Jurídica Legislativa (CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação)

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Nome

Parecer Jurídico nº 72 - PL 2.018

Data

09/09/2022

Autor

Procuradoria Jurídica Legislativa

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