Ordem do Dia/Expediente: 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Altera os §§ 4º, 6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG, para adequar o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da receita corrente líquida, reforçar diretrizes de execução, transparência e rastreabilidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação